segunda-feira, 12 de dezembro de 2011

Combate à corrupção e o acesso às informações



Relatório de pesquisa divulgado pela CGU apresenta percepção dos servidores públicos sobre a relação Estado-sociedade

Na última sexta-feira dia 9 de dezembro, foi comemorado o Dia Internacional contra a Corrupção, em referência à assinatura da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção por diversos países na mesma data do ano de 2003, na cidade de Mérida, no México.

Na oportunidade, a Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou, resumo do resultado da pesquisa “Diagnóstico sobre valores, conhecimento e cultura de acesso à informação pública no Poder Executivo Federal Brasileiro”, coordenada pelo antropólogo Roberto DaMatta. O objetivo da pesquisa é avaliar a percepção de servidores públicos sobre o tema e os desafios a serem enfrentados para a efetivação da Lei de Acesso à Informação Pública (nº 12.527, que entra em vigor 180 dias após sua publicação, em 18/11/2011). A pesquisa foi divulgada durante evento comemorativo promovido pela CGU.


Transparência: desafio para as agências reguladoras

Pode-se dizer que hoje as agências reguladoras ainda se encontram numa tênue linha entre a transparência e controle de seus atos, por um lado, e a tendência ao movimento insular de suas burocracias especializadas, por outro.

A transparência das ações torna-se fundamental se se considera que a função primordial das agências reguladoras é a de mitigar o risco regulatório estatal por meio da manutenção da previsibilidade das regras de regulação e da estabilidade do segmento do mercado, estimulando os investimentos e garantindo a segurança, o acesso e a qualidade dos produtos aos cidadãos-consumidores.

A transparência pode ser entendida como o compromisso do Estado de fornecer informação sistemática aos governados. Este compromisso deve se traduzir na explicitação a todos os cidadãos do que o governo faz, que meios utiliza para fazer, de que forma faz e, sobretudo, por que toma certas decisões num conjunto de outras alternativas possíveis.

Assim, a transparência e a responsabilização (accountability) devem se constituir como objetivos e, ao mesmo tempo, meios pelos quais se assegura o êxito das políticas regulatórias.

A mitigação do chamado risco regulatório poderia ser alcançada por meio da ampliação concomitante da independência, da prestação de contas e da transparência das agências. Tais mecanismos reduzem as incertezas do público e funcionam como mecanismo de controle da captura dos agentes reguladores.

Um resultado esperado é o reconhecimento da autoridade reguladora como confiável e ética. Assim, as agências poderão se tornar merecedoras do crédito da população e dos agentes de mercado, regulados pelo Estado.

Quanto mais clara e consistente for a definição da política regulatória pelos governos, maior a chance de que as agências reguladoras possam ser efetivamente responsabilizadas pelo poder político e pelos cidadãos. Isso terminará por aumentar a transparência e a credibilidade do sistema regulatório e do governo junto à sociedade, retroalimentando a política regulatória e ampliando sua eficiência.

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Artigo "Linha tênue", de Pedro Ivo Sebba Ramalho, publico no jornal O Globo (22/06/2010)